Terms of Service

Termos e Condições de Utilização da Plataforma

1. Âmbito e Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições (T&C) regulam a utilização da plataforma digital RSvertex (doravante, “Plataforma”), detida e gerida por RSvertex Serviços unipessoal LDA, NIF: 518857646, com sede em 2025-505 Tremês, Acesso Casa Rosa s/n, Santarém.

1.2. A utilização e o registo na Plataforma implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes T&C e da Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Objeto e Serviço da Plataforma

2.1. A Plataforma tem como principal objetivo atuar como um diretório/marketplace de serviços, facilitando a ligação rápida entre Clientes (Pessoas/Empresas com necessidades) e Prestadores (Profissionais e Empresas registados) na região de Santarém.

2.2. A Plataforma destina-se ao registo e divulgação de perfis profissionais (serviços e produtos) em áreas como Industrial, Comercial e Doméstico, com foco em respostas urgentes e manutenção programada.

3. Registo e Contas de Utilizador (Prestadores)

3.1. O registo na Plataforma é gratuito. O Utilizador pode registar-se como “Profissional Individual” ou “Empresa”.

3.2. Os dados de registo devem ser verdadeiros, exatos e atuais. O Utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pelo uso da sua conta.

3.3. Dados de Registo: O registo requer dados pessoais e profissionais, incluindo, mas não se limitando a: nome, contacto telefónico, endereço de email profissional, área de atuação, experiência e, no caso de empresas, o registo de produtos/serviços detalhados.

3.4. Responsabilidade da Publicação: Os Prestadores são integralmente responsáveis por todo o conteúdo (descrições de serviços, produtos, imagens e certificações) publicado no seu perfil. A [Nome da Empresa] não se responsabiliza pela veracidade, qualidade ou legalidade dos serviços/produtos divulgados pelos Prestadores.

4. Relação Contratual e Transações

4.1. A RSvertex Serviços Unipessoal LDA atua exclusivamente como facilitadora da comunicação e visibilidade. A Plataforma não é parte em qualquer acordo, negociação ou transação comercial estabelecida entre o Cliente e o Prestador.

4.2. Toda e qualquer negociação, contratação, pagamento, qualidade do serviço, garantia e resolução de litígios relativos aos serviços prestados são da exclusiva responsabilidade do Prestador e do Cliente.

4.3. A Plataforma reserva-se o direito de remover perfis que violem a lei, a ética ou que recebam queixas fundamentadas sobre má conduta ou incumprimento contratual.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os conteúdos presentes na Plataforma, exceto os inseridos pelos Prestadores, são propriedade da RSvertex Serviços Unipessoal LDA e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

5.2. Ao registar-se, o Prestador concede à [Nome da Empresa] uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para usar, exibir e promover os conteúdos inseridos no seu perfil para fins de divulgação da Plataforma e dos serviços associados.

6. Disposições Finais

6.1. A RSvertex Serviços Unipessoal LDA reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento, informando os utilizadores registados com antecedência.

6.2. Para a resolução de qualquer litígio, é aplicável a lei portuguesa, sendo competentes os Tribunais da Comarca de Santarém.

Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (Consumidor Final)

1. Identificação e Objeto

1.1. Identificação da Plataforma e Entidade Faturadora

• Plataforma/Contratada: RSVERTEX SERVIÇOS LDA., NIPC 518857646, com sede em 2025-505 Tremês, Acesso Casa Rosa s/n, Santarém.

• Objeto: Os presentes Termos e Condições (T&C) regem a relação contratual estabelecida entre a RSvertex e o Cliente para a prestação de serviços técnicos (Domésticos, Comerciais e Industriais) através da plataforma eletrónica e/ou via contacto telefónico.

1.2. Natureza dos Serviços A RSvertex atua como entidade gestora, organizadora e intermediária da prestação de serviços. A execução técnica dos serviços pode ser efetuada diretamente por técnicos da RSvertex ou por Parceiros Certificados (Subcontratados) integrados na Rede RSvertex, conforme os Termos de Adesão e Serviço.

2. Aceitação, Orçamentação e Contrato

2.1. Aceitação dos T&C Ao solicitar um Serviço, o Cliente aceita integralmente e sem reservas os presentes T&C.

2.2. Orçamentação

• Serviços Programados: A RSvertex fornecerá um orçamento detalhado, válido por um período de [Ex: 30 dias], indicando a estimativa de custo de mão de obra, materiais e deslocação. A intervenção só será iniciada após a aceitação expressa do Cliente.

• Serviços de Urgência: Devido à natureza urgente, o custo da Taxa de Deslocação e Urgência é faturado no momento do contacto/deslocação. O valor da mão de obra será orçamentado no local após o diagnóstico, antes de qualquer reparação ser iniciada (exceto em situações de emergência iminente, como fuga de gás/água).

2.3. Taxas de Deslocação e Urgência O Cliente aceita que a faturação da Taxa de Deslocação e da Taxa de Urgência (se aplicável, conforme a Tabela de Taxas de Urgência) é devida independentemente de o Cliente decidir não avançar com a reparação após o diagnóstico no local.

3. Execução, Qualidade e Garantia

3.1. Responsabilidade pela Execução A RSvertex responsabiliza-se pela correta atribuição do Serviço ao profissional mais qualificado e pela gestão da qualidade. O profissional (próprio ou Parceiro) é responsável pela execução técnica, cumprimento das normas e pela segurança da intervenção.

3.2. Garantia

• Os serviços de reparação e instalação estão abrangidos por uma garantia mínima legal de [Ex: 90 dias ou 180 dias, dependendo do tipo de reparação], a contar da data da conclusão.

• A garantia cobre a mão de obra relativa à reparação original e não se aplica a defeitos resultantes de má utilização pelo Cliente, desgaste normal, ou avarias subsequentes não relacionadas.

3.3. Materiais Salvo acordo em contrário, os materiais utilizados na reparação são faturados à parte. A garantia dos materiais é a conferida pelo respetivo fornecedor/fabricante.

4. Condições de Pagamento e Faturação

4.1. Pagamento O pagamento do valor total do Serviço (Mão de Obra + Materiais + Taxas + IVA) é devido imediatamente após a conclusão do Serviço, mediante a emissão da respetiva fatura pela RSvertex.

4.2. Meios de Pagamento São aceites pagamentos via [Ex: Transferência Bancária, MB Way, Dinheiro ou Cartão através de TPA].

4.3. Falta de Pagamento Em caso de falta de pagamento, a RSvertex reserva-se o direito de exigir juros de mora à taxa legal em vigor, bem como os custos administrativos e judiciais inerentes à cobrança.

5. Responsabilidade Civil e Seguros

5.1. Responsabilidade da RSvertex A responsabilidade civil da RSvertex é limitada ao valor coberto pelo seu Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

5.2. Danos Quaisquer danos causados durante a execução do Serviço, devidamente comprovados, serão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do profissional executante (seja ele um técnico próprio da RSvertex ou um Parceiro Subcontratado). A RSvertex garantirá a ativação do respetivo seguro.

6. Cancelamento e Desistência

6.1. Cancelamento pelo Cliente O Cliente deve notificar a RSvertex sobre o cancelamento do Serviço com a máxima antecedência. Se o cancelamento ocorrer após a deslocação do técnico ao local, a Taxa de Deslocação e a Taxa de Urgência (se aplicável) são devidas e serão faturadas.

7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

7.1. Lei Aplicável O presente Contrato rege-se pela Lei Portuguesa.

7.2. Resolução de Litígios Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal. A RSvertex não adere, no momento, a nenhuma entidade específica.

7.3. Foro Competente Para a resolução de quaisquer litígios, será competente o Foro da Comarca de Santarém.

31/10/2025

Privacy Policy

Política de Privacidade (Conformidade com o RGPD)

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

1.1. O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através da Plataforma RSvertex é a RSvertex Serviços Unipessoal LDA (NIF: 518857646).

1.2. Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (se aplicável) ou o ponto de contacto para RGPD através do email: geral@cnpd.pt

2. Dados Recolhidos e Base Legal

3. Partilha e Divulgação de Dados

3.1. Os dados de contacto e o perfil profissional do Prestador serão publicamente visíveis na Plataforma, de modo a permitir que os Clientes os localizem e contactem diretamente, cumprindo o objetivo da Plataforma.

3.2. Os dados apenas serão partilhados com terceiros (ex: subcontratantes para alojamento web, ferramentas de email marketing) quando estritamente necessário para o funcionamento do serviço, e mediante acordo contratual que garanta a conformidade com o RGPD.

4. Período de Conservação dos Dados

4.1. Os dados de registo dos Prestadores serão conservados enquanto a conta estiver ativa. Após o pedido de remoção da conta, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto os que devam ser retidos por obrigações legais (ex: faturação) pelo prazo legalmente exigido.

5. Direitos do Titular dos Dados (Lei Portuguesa e RGPD)

Em conformidade com o RGPD, o titular dos dados tem o direito de:

• Acesso: Solicitar a confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.

• Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.

• Apagamento (Direito ao Esquecimento): Solicitar a eliminação dos seus dados quando estes deixarem de ser necessários para a finalidade original.

• Limitação do Tratamento: Limitar a forma como tratamos os seus dados.

• Oposição: Opor-se ao tratamento dos dados, especialmente para fins de marketing direto.

• Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

• Reclamação: Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal.

5.2. O exercício destes direitos pode ser feito por escrito, através do email: [Endereço de E-mail para Contacto RGPD].

6. Segurança dos Dados

6.1. A RSvertex implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração e acesso não autorizado.

6.2. Não obstante as medidas de segurança, o utilizador deverá tomar as devidas precauções (ex: não partilhar a palavra-passe) e está ciente de que a utilização da internet acarreta sempre riscos.